REsp 2090324 - ACORDAO

REsp 2090324 - ACORDAO

Deferiu-se parcialmente o agravo interno: reconheceu-se, ex officio, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. em face do entendimento firmado no Tema n.º 1.166 do STF, extinguindo-se o processo em relação ao banco nos termos do art. 485, IV, do CPC; afastou-se a aplicação do precedente sobre fixação proporcional de honorários (REsp n. 1.760.538/RS) por não se tratar de hipótese de julgamento parcial da lide; determinou-se a redistribuição dos ônus da sucumbência em razão da reforma parcial do acórdão recorrido, determinando que custas e despesas processuais sejam rateadas 30% para JEANETE e 70% para a PREVI, e que os honorários...

Parties
Agravante: JEANETE ALVES CORREA; Corréu: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Legitimidade Passiva, Redistribuição Da Sucumbência, Reconhecimento De Incompetência
Civil Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Honorários Advocatícios Sucumbência Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

JEANETE ALVES CORREA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para demandas contra empregador com reflexos em contribuições à previdência privada (Tema 1.166/STF)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais abaixo do mínimo legal em hipóteses de exclusão de litisconsorte em julgamento parcial da lide
  3. 3 efeitos da exclusão do corréu sobre a redistribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o agravo interno: reconheceu-se, ex officio, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. em face do entendimento firmado no Tema n.º 1.166 do STF, extinguindo-se o processo em relação ao banco nos termos do art. 485, IV, do CPC; afastou-se a aplicação do precedente sobre fixação proporcional de honorários (REsp n. 1.760.538/RS) por não se tratar de hipótese de julgamento parcial da lide; determinou-se a redistribuição dos ônus da sucumbência em razão da reforma parcial do acórdão recorrido, determinando que custas e despesas processuais sejam rateadas 30% para JEANETE e 70% para a PREVI, e que os honorários...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer, ex officio, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
  • Redistribuir os ônus da sucumbência: custas e despesas processuais rateadas em 30% para JEANETE e 70% para a PREVI.