CC 202322 - DECISAO

CC 202322 - DECISAO

Por se tratar de cobrança de valores de coparticipação em plano de saúde e de mensalidade sindical de servidor público, questões que não têm origem em relação de trabalho e configuram obrigação de direito civil e matéria não abrangida pela extensão da competência da Justiça do Trabalho para servidores estatutários, declarou-se competente a Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Fortaleza - CE).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE; Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA; Réu: ZILAILSON BRAGA DE OLIVEIRA; Parte Interessada: UNIMED Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHECIDO do conflito negativo de competência e DECLARADO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Mensalidade Sindical, Planos De Saúde, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Mensalidade Sindical +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA

Autor

ZILAILSON BRAGA DE OLIVEIRA

Réu

UNIMED Fortaleza

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar cobrança de coparticipação de plano de saúde
  2. 2 competência para processar cobrança de mensalidade sindical de servidor público estatutário

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança de valores de coparticipação em plano de saúde e de mensalidade sindical de servidor público, questões que não têm origem em relação de trabalho e configuram obrigação de direito civil e matéria não abrangida pela extensão da competência da Justiça do Trabalho para servidores estatutários, declarou-se competente a Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Fortaleza - CE).

Court Disposition

CONHECIDO do conflito negativo de competência e DECLARADO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Fortaleza - CE.
  • Publique-se e intime-se.