CC 199033 - DECISAO

CC 199033 - DECISAO

Aplicando-se a tese do IAC n. 5/STJ e a jurisprudência do REsp n. 1.799.343/SP, verificou-se que o plano em discussão decorre de convênio de adesão firmado entre a patrocinadora/empregadora (DATAPREV) e a operadora (GEAP), pessoas jurídicas distintas, não estando regulado diretamente por contrato de trabalho ou instrumento coletivo aplicável no caso; portanto, a competência para julgamento da ação é do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, sendo conhecido o conflito e declarada essa competência.

Parties
Autora: MARIA EUFRÁZIA SOARES; Reclamada: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Reclamada: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG para julgamento da ação proposta por Maria Eufrazia Soares contra GEAP Autogestão em Saúde e EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S/A.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde De Autogestão, IAC N. 5/stj, Acordo Coletivo De Trabalho, Manutenção De Plano De Saúde Para Aposentado
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Plano De Saúde De Autogestão IAC N. 5/stj Acordo Coletivo De Trabalho Manutenção De Plano De Saúde Para Aposentado

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Parties

MARIA EUFRÁZIA SOARES

Autora

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Reclamada

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição da Justiça competente para ação relativa a plano de saúde de autogestão
  2. 2 aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5/STJ
  3. 3 se o plano está regulado por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo ou por convênio de adesão entre empregadora e operadora

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do IAC n. 5/STJ e a jurisprudência do REsp n. 1.799.343/SP, verificou-se que o plano em discussão decorre de convênio de adesão firmado entre a patrocinadora/empregadora (DATAPREV) e a operadora (GEAP), pessoas jurídicas distintas, não estando regulado diretamente por contrato de trabalho ou instrumento coletivo aplicável no caso; portanto, a competência para julgamento da ação é do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, sendo conhecido o conflito e declarada essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG para julgamento da ação proposta por Maria Eufrazia Soares contra GEAP Autogestão em Saúde e EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S/A.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.