CC 201294 - DECISAO

CC 201294 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução e atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado por estar pendente apelação com efeito suspensivo, as medidas constritivas determinadas pelo Juízo de Sumaré violaram a competência do Juízo da Recuperação em Lavras; por isso declarou-se a competência deste último e determinou-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Trânsito Em Julgado, Juízo Universal, Súmula 59/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Competência Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Trânsito Em Julgado Juízo Universal +1 more

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução e constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos da apelação com efeito suspensivo sobre a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 controle de atos de constrição sobre créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução e atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado por estar pendente apelação com efeito suspensivo, as medidas constritivas determinadas pelo Juízo de Sumaré violaram a competência do Juízo da Recuperação em Lavras; por isso declarou-se a competência deste último e determinou-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.