CC 203541 - DECISAO

CC 203541 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ e o disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020), após o deferimento do processamento da recuperação judicial compete ao juízo da recuperação analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial).

Parties
Suscitante/recuperanda: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: NAYARA PEREIRA FORO BELTRÃO; Juízo Da Recuperação Judicial: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA; Juízo Trabalhista: 11ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Concessão De Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Suspensão De Execuções Constrição De Bens Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/recuperanda

NAYARA PEREIRA FORO BELTRÃO

Reclamante

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA

Juízo Da Recuperação Judicial

11ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decretação do processamento da recuperação judicial sobre execuções e constrições
  3. 3 Cabimento de sobrestamento de atos executórios determinados em juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ e o disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020), após o deferimento do processamento da recuperação judicial compete ao juízo da recuperação analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Declaração de competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA
  • Publique-se.