CC 201275 - DECISAO

CC 201275 - DECISAO

Por se tratar de pretensões relativas ao período em que a reclamante estava contratada sob o regime celetista (CLT), aplica-se a Súmula 97 do STJ e precedentes desta Corte, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar as verbas referentes a esse período; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu para julgamento da causa relativa ao período celetista.

Parties
Autor: Maria Ester Coriolano; Réu: Município de Iguatu-CE; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu-CE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu para julgamento da causa relativa ao período em que a reclamante foi contratada pelo regime celetista.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Regime Celetista, Servidor Público, Transposição Para Regime Estatutário, Cumulação De Pedidos
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Regime Celetista Servidor Público Transposição Para Regime Estatutário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Ester Coriolano

Autor

Município de Iguatu-CE

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu-CE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor público contratado sob o regime celetista
  2. 2 Efeito da transposição para regime estatutário sobre pretensões pretéritas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.97 e n.170 do STJ na determinação de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensões relativas ao período em que a reclamante estava contratada sob o regime celetista (CLT), aplica-se a Súmula 97 do STJ e precedentes desta Corte, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar as verbas referentes a esse período; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu para julgamento da causa relativa ao período celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu para julgamento da causa relativa ao período em que a reclamante foi contratada pelo regime celetista.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.