AREsp 2324599 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da causa de pedir e do pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, insuficientes as razões dos agravantes para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DILCEU ANTONIO ZATT; Agravante: ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Contrato De Honorários, Cobrança, Súmula N. 7/stj, Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Competência Contrato De Honorários Cobrança Súmula N. 7/stj Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DILCEU ANTONIO ZATT

Agravante

ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 natureza da demanda quanto à cobrança ou restituição de honorários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da causa de pedir e do pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, insuficientes as razões dos agravantes para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015