MS 30071 - DECISAO

MS 30071 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual (art. 105, I, b, CF e Súmula 41 do STJ) e, alternativamente, porque o mandado de segurança não é meio adequado para obter devolução de prazo processual, além da inépcia da impetração ante a ausência de ato praticado pela autoridade coatora.

Parties
Impetrante: LUCAS LEVI ARRY; Autoridade Coatora: Desembargador da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro a inicial e julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência, Justiça Gratuita, Prazo Recursal, Inépcia Da Petição Inicial
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Competência Justiça Gratuita Prazo Recursal Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

LUCAS LEVI ARRY

Impetrante

Desembargador da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra atos de tribunais estaduais
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para obtenção de devolução de prazo processual
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de ato praticado pela autoridade que justifique a impetração

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual (art. 105, I, b, CF e Súmula 41 do STJ) e, alternativamente, porque o mandado de segurança não é meio adequado para obter devolução de prazo processual, além da inépcia da impetração ante a ausência de ato praticado pela autoridade coatora.

Court Disposition

Indefiro a inicial e julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.