CC 202313 - DECISAO

CC 202313 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DE PORTO ALEGRE - RS porque a ação foi proposta naquele foro pelo consumidor autor, e, nessa hipótese, a competência é relativa; assim, não poderia o juízo declinar de ofício da competência nos termos da Súmula n. 33/STJ, cabendo à parte interessada suscitar a exceção de incompetência, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Declinante: JUÍZO DE DIREITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MAIRIPORA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Ofício, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Ofício Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DE PORTO ALEGRE - RS

Declinante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MAIRIPORA - SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência é absoluta ou relativa quando o consumidor é autor da ação
  2. 2 Se o juízo pode reconhecer de ofício a incompetência relativa
  3. 3 Qual foro é competente em ação de repactuação de dívidas proposta por consumidor autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DE PORTO ALEGRE - RS porque a ação foi proposta naquele foro pelo consumidor autor, e, nessa hipótese, a competência é relativa; assim, não poderia o juízo declinar de ofício da competência nos termos da Súmula n. 33/STJ, cabendo à parte interessada suscitar a exceção de incompetência, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.