CC 203361 - DECISAO

CC 203361 - DECISAO

Por precedentes uniformes do STJ, a matéria de concessão ou revisão de pensão por morte é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho; assim, o conflito foi conhecido e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Autor: dependente de segurado falecido; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Juizado Especial Federal, Jurisprudência Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Juizado Especial Federal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

dependente de segurado falecido

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação de concessão de pensão por morte independentemente da causa do óbito do segurado
  2. 2 Se a Turma Recursal do Juizado Especial Federal declarou corretamente a incompetência do Juízo Federal e determinou remessa à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por precedentes uniformes do STJ, a matéria de concessão ou revisão de pensão por morte é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho; assim, o conflito foi conhecido e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para processar e julgar a causa.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.