CC 202989 - DECISAO

CC 202989 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO, por entender que a demanda versa sobre remuneração por serviços prestados (prestação de serviços) e não envolve pedidos de natureza trabalhista, de modo que a matéria é de competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autora: Núbia Daniele Magalhães Leme; Rés: Rápido Marajó Ltda; Rés: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a ação ordinária proposta por Núbia Daniele Magalhães Leme em face de Rápido Marajó Ltda e Outros.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Prestação De Serviços, Natureza Da Relação De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Prestação De Serviços Natureza Da Relação De Trabalho

Case Brief

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Parties

Núbia Daniele Magalhães Leme

Autora

Rápido Marajó Ltda

Rés

Outros

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qualificação da demanda como cível ou trabalhista
  2. 2 fixação da competência jurisdicional
  3. 3 efeitos jurídicos da prestação de serviços em comparação ao contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO, por entender que a demanda versa sobre remuneração por serviços prestados (prestação de serviços) e não envolve pedidos de natureza trabalhista, de modo que a matéria é de competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a ação ordinária proposta por Núbia Daniele Magalhães Leme em face de Rápido Marajó Ltda e Outros.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.