CC 201371 - DECISAO

CC 201371 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante relativos ao Agravo de Petição n.º 0022000-16.2002.5.10.0003, e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados, fundando-se na necessidade de centralizar atos que afetem a massa falida no Juízo Universal para preservar a par conditio creditorum, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Suscitado: Juízo de Direito da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região; Agravante No Agravo De Petição N.º 0022000 16.2002.5.10.0003: Jorge Luiz Correa de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (decisão Declaratória De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante relativos ao Agravo de Petição n.º 0022000-16.2002.5.10.0003, bem como...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Execução Trabalhista Constrição De Bens Par Conditio Creditorum

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

Juízo de Direito da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região

Suscitado

Jorge Luiz Correa de Sá

Agravante No Agravo De Petição N.º 0022000 16.2002.5.10.0003

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (decisão Declaratória De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade falida entre Juízo da Falência e Juízo Trabalhista
  2. 2 Suspensão de execução trabalhista em face da competência do Juízo Universal da Falência
  3. 3 Controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante relativos ao Agravo de Petição n.º 0022000-16.2002.5.10.0003, e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados, fundando-se na necessidade de centralizar atos que afetem a massa falida no Juízo Universal para preservar a par conditio creditorum, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do suscitante relativos ao Agravo de Petição n.º 0022000-16.2002.5.10.0003, bem como...

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para os atos descritos.
  • Publique-se.