AREsp 2546013 - DECISAO

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Não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, o exequente tem a opção de ver o cumprimento da sentença processado em foro diverso do juízo prolator quando comprovado o domicílio do executado, logo o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D; Exequente/agravado: DEBRAI DE JESUS RORIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (conhecimento Via Agravo) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Remessa Dos Autos, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Competência Cumprimento De Sentença Remessa Dos Autos Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravante/recorrente

DEBRAI DE JESUS RORIZ

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (conhecimento Via Agravo) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos ao juízo do domicílio do executado nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC
  3. 3 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, o exequente tem a opção de ver o cumprimento da sentença processado em foro diverso do juízo prolator quando comprovado o domicílio do executado, logo o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.