CC 203574 - DECISAO

CC 203574 - DECISAO

Considerando que a controvérsia trata de possível prática de danos morais por parte da empresa NEOMILLE S/A em face de caminhoneiros autônomos e que a prestação de serviços não equivale automaticamente a relação de emprego, a controvérsia não envolve pedidos de natureza trabalhista; assim, por aplicação da jurisprudência do STJ, Súmula 568/STJ e art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO para julgar o incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Interessada / Ré: NEOMILLE S/A; Autores: motoristas autônomos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais, Natureza Da Relação De Trabalho Vs Prestação De Serviços, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Indenização Por Danos Morais Natureza Da Relação De Trabalho Vs Prestação De Serviços Súmula 568/stj

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

NEOMILLE S/A

Interessada / Ré

motoristas autônomos

Autores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos em face de NEOMILLE S/A
  2. 2 Determinar se a relação controvertida é de natureza trabalhista ou de prestação de serviços (cível)

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia trata de possível prática de danos morais por parte da empresa NEOMILLE S/A em face de caminhoneiros autônomos e que a prestação de serviços não equivale automaticamente a relação de emprego, a controvérsia não envolve pedidos de natureza trabalhista; assim, por aplicação da jurisprudência do STJ, Súmula 568/STJ e art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO para julgar o incidente.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.