CC 198854 - DECISAO

CC 198854 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP para a Ação Penal n. 0000555-72.2016.8.26.0352, porquanto as licitações investigadas envolveram recursos federais (PNATE/FNDE e Salário-Educação), atraindo a competência federal e ensejando a aplicação do enunciado/súmula 122 do STJ para o julgamento unificado dos crimes conexos.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP; Parte Requerente: Ministério Público Federal; Réu: Juliano; Réu: Maristela; Réu: Silvia; Réu: Natanael; Réu: Emidio; Réu: Alessandra; Réu: Nivonia; Réu: André; Réu: Weberson; Réu: Ricardo; Réu: Mirian; Réu: Maurício; Réu: José Luiz; Réu: Vandré Luiz; Réu: Marta; Réu Mencionado: ANDRÉ DA SILVAFREITAS; Réu Mencionado: WEBERSON LOURENÇO DA SILVA PEREIRA; Interessado Que Peticionou No E STJ: Juliano Memdonça Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP para a Ação Penal n. 0000555-72.2016.8.26.0352.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fraude Em Licitação, Súmula 122 Do STJ, Art. 109 I Da Constituição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Fraude Em Licitação Súmula 122 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Parte Requerente

Juliano

Réu

Maristela

Réu

Silvia

Réu

Natanael

Réu

Emidio

Réu

Alessandra

Réu

Nivonia

Réu

André

Réu

Weberson

Réu

Ricardo

Réu

Mirian

Réu

Maurício

Réu

José Luiz

Réu

Vandré Luiz

Réu

Marta

Réu

ANDRÉ DA SILVAFREITAS

Réu Mencionado

WEBERSON LOURENÇO DA SILVA PEREIRA

Réu Mencionado

Juliano Memdonça Jorge

Interessado Que Peticionou No E STJ

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações penais sobre fraudes em licitação em que há utilização de verbas federais (PNATE/FNDE e Salário-Educação)
  2. 2 Se as ações penais que tratam dos mesmos fatos devem ser reunidas na Justiça Federal para evitar decisões conflitantes
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na discussão sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP para a Ação Penal n. 0000555-72.2016.8.26.0352, porquanto as licitações investigadas envolveram recursos federais (PNATE/FNDE e Salário-Educação), atraindo a competência federal e ensejando a aplicação do enunciado/súmula 122 do STJ para o julgamento unificado dos crimes conexos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos - SJ/SP para a Ação Penal n. 0000555-72.2016.8.26.0352.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.