REsp 1764035 - DECISAO

REsp 1764035 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à Corte regional para que esta, em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da jurisprudência sobre contratos vinculados ao FCVS, realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando o entendimento sobre competência da Justiça Federal quando a CEF indicar interesse na defesa do FCVS, antes do eventual reenvio do Recurso Especial ao STJ.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Autores: Autores (15 demandantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte regional para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Juizados Especiais Federais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Questão Intertemporal
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +4 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Autores (15 demandantes)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para demandas que versem sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Legitimidade/interest processual da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e suas alterações

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à Corte regional para que esta, em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da jurisprudência sobre contratos vinculados ao FCVS, realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando o entendimento sobre competência da Justiça Federal quando a CEF indicar interesse na defesa do FCVS, antes do eventual reenvio do Recurso Especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte regional para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte regional para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publicar-se o decisum