CC 203297 - DECISAO

CC 203297 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para a condução da execução penal do Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE, porque o simples fato de o sentenciado residir em comarca diversa não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP; a transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino, sendo cabível, na hipótese, o encaminhamento de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE; Sentenciado: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante (Novo Gama/GO) compete apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Progressão De Regime, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução (seeu), Residência Do Apenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Progressão De Regime Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução (seeu) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE

Suscitado

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE LIMA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena quando o apenado possui residência em comarca diversa da sentença
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para a condução da execução penal do Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE, porque o simples fato de o sentenciado residir em comarca diversa não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP; a transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino, sendo cabível, na hipótese, o encaminhamento de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante (Novo Gama/GO) compete apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.