CC 203572 - DECISAO

CC 203572 - DECISAO

Por entender que a controvérsia trata de pedido de reparação por danos morais entre motorista autônomo e NEOMILLE S/A, sem envolver pedidos de natureza trabalhista, aplicou-se a distinção entre prestação de serviços e contrato de trabalho e a jurisprudência pacificada do STJ, declarando-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO), nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Ré: NEOMILLE S/A; Autor: motorista autônomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais, Relação Entre Prestação De Serviços E Contrato De Trabalho
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Indenização Por Danos Morais Relação Entre Prestação De Serviços E Contrato De Trabalho

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

NEOMILLE S/A

Ré

motorista autônomo

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por motorista autônomo contra NEOMILLE S/A
  2. 2 Distinção entre prestação de serviços e contrato de natureza trabalhista para fins de determinação de competência

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia trata de pedido de reparação por danos morais entre motorista autônomo e NEOMILLE S/A, sem envolver pedidos de natureza trabalhista, aplicou-se a distinção entre prestação de serviços e contrato de trabalho e a jurisprudência pacificada do STJ, declarando-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO), nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.