EAREsp 2513415 - DECISAO

EAREsp 2513415 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque, nos termos da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência desta Corte, compete ao juízo da execução fiscal promover atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação, cabendo ao juízo da recuperação judicial exercer controle desses atos e, mediante cooperação jurisdicional, determinar a manutenção ou substituição das constrições que incidam sobre bens de capital essenciais; não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cooperação Jurisdicional, Constrição Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Cooperação Jurisdicional Constrição Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance e aplicação da Lei 14.112/2020 sobre recuperação judicial e suas alterações à Lei 11.101/2005
  3. 3 controle e substituição de atos constritivos pelo juízo da recuperação judicial quando recaírem sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque, nos termos da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência desta Corte, compete ao juízo da execução fiscal promover atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação, cabendo ao juízo da recuperação judicial exercer controle desses atos e, mediante cooperação jurisdicional, determinar a manutenção ou substituição das constrições que incidam sobre bens de capital essenciais; não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.