CC 203275 - DECISAO

CC 203275 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho - PE), porquanto, ante a apreensão de produtos importados supostamente falsificados e a inexistência de indícios de participação do acusado na internalização que demonstra interesse da União, o fato, em tese, amolda-se ao art. 190, I, da Lei 9.279/1996, não havendo evidência suficiente nos autos para deslocar a competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF/88; ressalvou-se que a competência poderá ser alterada se surgirem novos elementos probatórios.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DE SANTO AGOSTINHO SJ/PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho - PE.
Legal Topics
Competência, Contrabando, Crime Contra O Registro De Marca (art. 190, I, Lei N. 9.279/1996), Importação De Mercadoria Proibida (art. 334 a Do Código Penal), Art. 109 Da Constituição Federal, Medida Cautelar E Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Propriedade Industrial Competência Contrabando Crime Contra O Registro De Marca (art. 190, I, Lei N. 9.279/1996) Importação De Mercadoria Proibida (art. 334 a Do Código Penal) +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DE SANTO AGOSTINHO SJ/PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar/apurar a importação de mercadorias supostamente falsificadas (Justiça Federal ou Estadual)
  2. 2 se a conduta se amolda ao art. 190, I, da Lei 9.279/1996 ou ao art. 334-A do Código Penal
  3. 3 se há interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF/88 que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho - PE), porquanto, ante a apreensão de produtos importados supostamente falsificados e a inexistência de indícios de participação do acusado na internalização que demonstra interesse da União, o fato, em tese, amolda-se ao art. 190, I, da Lei 9.279/1996, não havendo evidência suficiente nos autos para deslocar a competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF/88; ressalvou-se que a competência poderá ser alterada se surgirem novos elementos probatórios.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.