Rcl 46010 - DECISAO

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Nega-se provimento à Reclamação porque o autor incluiu a União no polo passivo por emenda à inicial, tornando inapropriada a remessa dos autos à Justiça Estadual; a manutenção da competência do juízo federal atende aos princípios da eficiência e celeridade processual e está em consonância com a tese firmada no IAC 14 e precedentes sobre tratamentos padronizados, razão pela qual a liminar anteriormente concedida foi revogada e o agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: União; Reclamado: 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS; Interveniente: Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação negada (Nego provimento)
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos, Solidariedade Entre Entes Federativos, Repartição De Competências Do SUS, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamentos Solidariedade Entre Entes Federativos +2 more

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Parties

União

Reclamante

6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS

Reclamado

Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de tratamentos médicos não incluídos nas políticas públicas
  2. 2 Aplicação e alcance do IAC 14
  3. 3 Efeito da inclusão da União no polo passivo sobre deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento à Reclamação porque o autor incluiu a União no polo passivo por emenda à inicial, tornando inapropriada a remessa dos autos à Justiça Estadual; a manutenção da competência do juízo federal atende aos princípios da eficiência e celeridade processual e está em consonância com a tese firmada no IAC 14 e precedentes sobre tratamentos padronizados, razão pela qual a liminar anteriormente concedida foi revogada e o agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul ficou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação negada (Nego provimento)

Orders

  • Revogada a liminar concedida
  • Prejudicado o Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul