RMS 72554 - ACORDAO

RMS 72554 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada (incompetência do STJ) e por apresentação de razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Ordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Ordinário

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer do recurso ordinário
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada (incompetência do STJ) e por apresentação de razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido