CC 195389 - DECISAO

CC 195389 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível... de Goiatuba - GO para decidir sobre as medidas constritivas efetivadas ou subsistentes sobre bens de capital objeto de alienação fiduciária, inclusive para determinar eventual devolução dos bens apreendidos, em razão do entendimento de que a definição da essencialidade dos bens e o controle de atos constritivos competem ao juízo da recuperação nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recuperanda: 100 Limites Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Autor: Scania Banco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO para decidir a respeito das medidas constritivas efetivadas e porventura subsistentes sobre os bens de capital, inclusive para determinar...
Legal Topics
Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Controle De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Controle De Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

100 Limites Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial

Recuperanda

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Suscitado

Scania Banco S.A.

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos constritivos sobre bens de capital objeto de alienação fiduciária durante recuperação judicial
  2. 2 definição da essencialidade de bens para a atividade empresarial pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 conflito entre decisões de juízo da recuperação e juízo singular que defere busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível... de Goiatuba - GO para decidir sobre as medidas constritivas efetivadas ou subsistentes sobre bens de capital objeto de alienação fiduciária, inclusive para determinar eventual devolução dos bens apreendidos, em razão do entendimento de que a definição da essencialidade dos bens e o controle de atos constritivos competem ao juízo da recuperação nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO para decidir a respeito das medidas constritivas efetivadas e porventura subsistentes sobre os bens de capital, inclusive para determinar...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Família e Sucessões de Goiatuba - GO para decidir sobre as medidas constritivas e eventuais devoluções dos bens apreendidos.
  • Fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a liminar.