CC 182074 - DECISAO

CC 182074 - DECISAO

Havendo decisão do Juízo Federal afastando o interesse da União e em face das teses firmadas no IAC 14 e das Súmulas 150 e 254/STJ, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual onde a ação foi proposta, de modo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de São Ludgero; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de São Ludgero

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e impede reexame pelo Juízo Estadual
  3. 3 incidência das teses firmadas no IAC 14 e das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo Federal afastando o interesse da União e em face das teses firmadas no IAC 14 e das Súmulas 150 e 254/STJ, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual onde a ação foi proposta, de modo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.