CC 202047 - DECISAO

CC 202047 - DECISAO

Adotou‑se o entendimento de que, sendo a autora consumidora e tendo ela proposto a ação no foro eleito contratuualmente e onde se localiza a sede da empresa, pode o consumidor renunciar ao privilégio do foro de seu domicílio; por isso declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ituiutaba, MG.

Parties
Autor: Perciliana Ângelo de Melo Evangelista; Réu: Vivenda Almeida Drummond SPE Ltda.; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ituiutaba, MG.
Legal Topics
Competência, Foro, Cláusula De Eleição De Foro, Conflito De Competência, Renúncia Do Privilégio Do Consumidor, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Cláusula De Eleição De Foro Conflito De Competência Renúncia Do Privilégio Do Consumidor Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Perciliana Ângelo de Melo Evangelista

Autor

Vivenda Almeida Drummond SPE Ltda.

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de rescisão contratual e restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais proposta por consumidora contra fornecedor
  2. 2 Se o consumidor autor pode escolher foro diverso do seu domicílio e se o juiz pode declinar de ofício competência em favor do domicílio do consumidor quando a ação é proposta pelo próprio consumidor

Ratio Decidendi

Adotou‑se o entendimento de que, sendo a autora consumidora e tendo ela proposto a ação no foro eleito contratuualmente e onde se localiza a sede da empresa, pode o consumidor renunciar ao privilégio do foro de seu domicílio; por isso declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ituiutaba, MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ituiutaba, MG.

Orders

  • Comunique‑se.
  • Intimem‑se.