CC 203219 - DECISAO

CC 203219 - DECISAO

Tendo em vista que o autor era segurado contribuinte individual quando ocorreu o alegado acidente e que, segundo o art. 19 da Lei 8.213/1991 e entendimento da Primeira Seção (CC 140.943/SP), o segurado contribuinte individual não faz jus a benefício acidentário, a ação que pleiteia benefício previdenciário por incapacidade é de competência da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Conflito Negativo De Competência

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Autor

Autor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação previdenciária por incapacidade decorrente de acidente de trânsito envolvendo segurado contribuinte individual
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF e do art. 19 da Lei 8.213/1991 para definir competência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o autor era segurado contribuinte individual quando ocorreu o alegado acidente e que, segundo o art. 19 da Lei 8.213/1991 e entendimento da Primeira Seção (CC 140.943/SP), o segurado contribuinte individual não faz jus a benefício acidentário, a ação que pleiteia benefício previdenciário por incapacidade é de competência da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.