CC 202240 - DECISAO

CC 202240 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para o cumprimento da carta precatória, porquanto São Vicente e Praia Grande integram a mesma região metropolitana (Baixada Santista) e a mesma 41ª Subseção Judiciária, de modo que o ato deve ser cumprido por oficial de justiça do próprio Juízo Federal, conforme art. 255 do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Edson Ferreira da Silva; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Região Metropolitana, Cumprimento De Diligência, Oficial De Justiça
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Carta Precatória Região Metropolitana Cumprimento De Diligência Oficial De Justiça

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Edson Ferreira da Silva

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória entre Justiça Federal e juízo estadual em comarcas contíguas integrantes da mesma região metropolitana
  2. 2 aplicação do art. 255 do CPC quanto à possibilidade de oficial de justiça cumprir diligências em comarca contígua

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para o cumprimento da carta precatória, porquanto São Vicente e Praia Grande integram a mesma região metropolitana (Baixada Santista) e a mesma 41ª Subseção Judiciária, de modo que o ato deve ser cumprido por oficial de justiça do próprio Juízo Federal, conforme art. 255 do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.