CC 198739 - DECISAO

CC 198739 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, pois o deferimento da recuperação judicial atrai as ações ao juízo universal e visa preservar o plano de recuperação e a continuidade da empresa, impedindo prosseguimento de medidas de constrição sobre bens sujeitos à recuperação.

Parties
Suscitante: R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - em recuperação judicial (R. CARVALHO); Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Ações, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Suspensão De Ações Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - em recuperação judicial (R. CARVALHO)

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se execuções trabalhistas e medidas de constrição podem prosseguir após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre questões referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, pois o deferimento da recuperação judicial atrai as ações ao juízo universal e visa preservar o plano de recuperação e a continuidade da empresa, impedindo prosseguimento de medidas de constrição sobre bens sujeitos à recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Publique-se.