CC 202049 - DECISAO

CC 202049 - DECISAO

Aplicando a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência pacífica do STJ, concluiu-se que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar atos de constrição, restrição e coerção sobre bens das empresas em recuperação, inclusive penhoras deferidas em execuções individuais ou anteriores ao deferimento, não estando presentes as hipóteses excepcionais dos §§7º-A e 7º-B do art.6º; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir sobre a penhora constante na Execução de Título Extrajudicial n. 1027029-33.2022.8.26.0100 e para exercer controle sobre bens e valores bloqueados ou penhorados.

Parties
Suscitante: ONDUNORTE COMPANHIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE; Suscitante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; Suscitante: PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESORIA S.A.; Suscitante: ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE IGARASSU - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir acerca da penhora de créditos deferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1027029-33.2022.8.26.0100 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes...
Legal Topics
Competência, Penhora De Ativos, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Penhora De Ativos Suspensão De Execuções Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONDUNORTE COMPANHIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE

Suscitante

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

Suscitante

PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESORIA S.A.

Suscitante

ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE IGARASSU - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação na suspensão de execuções e penhoras
  3. 3 Aplicabilidade de exceções previstas nos §§7º-A e 7º-B do art.6º da Lei n.11.101/2005

Ratio Decidendi

Aplicando a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência pacífica do STJ, concluiu-se que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar atos de constrição, restrição e coerção sobre bens das empresas em recuperação, inclusive penhoras deferidas em execuções individuais ou anteriores ao deferimento, não estando presentes as hipóteses excepcionais dos §§7º-A e 7º-B do art.6º; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir sobre a penhora constante na Execução de Título Extrajudicial n. 1027029-33.2022.8.26.0100 e para exercer controle sobre bens e valores bloqueados ou penhorados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir acerca da penhora de créditos deferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1027029-33.2022.8.26.0100 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes...

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir acerca da penhora de créditos nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1027029-33.2022.8.26.0100 e para exercer controle sobre bens e valores bloqueados ou penhorados.
  • Publique-se e intimem-se.