CC 198594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, segundo a qual o Juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição e para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, abrangendo inclusive constrições realizadas antes do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Parties
Agravante: Wanderson de Sousa Silva Milioli; Reclamada/executada: ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA; Executada: SANTA GENOVEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Suspensão De Execuções, Força Atrativa Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Constrição De Bens Suspensão De Execuções Força Atrativa Do Juízo Recuperacional

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Parties

Wanderson de Sousa Silva Milioli

Agravante

ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA

Reclamada/executada

SANTA GENOVEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição praticados por outro juízo
  2. 2 Abrangência da força atrativa do juízo recuperacional sobre atos constritivos anteriores ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Suspensão e prosseguimento de ações e execuções individuais após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, segundo a qual o Juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição e para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, abrangendo inclusive constrições realizadas antes do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno