CC 202565 - DECISAO

CC 202565 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 224/STF, Súmulas 150 e 254/STJ), quando o Juízo Estadual exclui o ente federal e declina de competência em razão de sua ausência, o Juízo Federal que verificar a exclusão deve, se for o caso, restituir os autos ao juízo estadual, não suscitando conflito de competência. Assim, por ter o Juízo Federal suscitado o conflito em vez de restituir os autos, o STJ não conheceu do conflito de competência.

Parties
Autora: Jane Lino de Souza Rezende; Ré: RGE Sul Distribuidora d e Energia S.A.; Terceiro Incluído No Polo Passivo: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Repetição De Indébito, Inclusão De Ente Federal No Polo Passivo, Regulação Administrativa De Devolução De Créditos Tributários, Súmulas Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Competência Repetição De Indébito Inclusão De Ente Federal No Polo Passivo Regulação Administrativa De Devolução De Créditos Tributários Súmulas Precedentes

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Parties

Jane Lino de Souza Rezende

Autora

RGE Sul Distribuidora d e Energia S.A.

Ré

ANEEL

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência suscitado pela Justiça Federal deve ser conhecido
  2. 2 Se a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) detém legitimidade/ interesse jurídico para figurar no polo passivo
  3. 3 Se o Juízo Federal procedeu corretamente ao suscitar conflito negativo após o Juízo Estadual declinar por entender necessária a inclusão da ANEEL

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 224/STF, Súmulas 150 e 254/STJ), quando o Juízo Estadual exclui o ente federal e declina de competência em razão de sua ausência, o Juízo Federal que verificar a exclusão deve, se for o caso, restituir os autos ao juízo estadual, não suscitando conflito de competência. Assim, por ter o Juízo Federal suscitado o conflito em vez de restituir os autos, o STJ não conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.