CC 202076 - DECISAO

CC 202076 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou‑se competente a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, porquanto a execução está dirigida à Fazenda Pública, atraindo a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que prevalece sobre regras infraconstitucionais e sobre a incompetência reconhecida pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 241A ZONA ELEITORAL DE SABARÁ - MG; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SABARÁ - MG; Juízo De Origem/competente: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO DA 241A ZONA ELEITORAL DE SABARÁ - MG

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SABARÁ - MG

Suscitado

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

Juízo De Origem/competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de honorários fixados pela Justiça Eleitoral em favor de defensor dativo?
  2. 2 Incidência da competência ratione personae da Justiça Federal quando a Fazenda Pública figura como parte na execução
  3. 3 Se a execução de honorários de defensor dativo é de competência da Justiça Comum ou da Justiça especializada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou‑se competente a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, porquanto a execução está dirigida à Fazenda Pública, atraindo a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que prevalece sobre regras infraconstitucionais e sobre a incompetência reconhecida pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Orders

  • Publique‑se
  • Comunique‑se