CC 201392 - DECISAO

CC 201392 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fundamento no entendimento de que o cumprimento de sentença compete ao juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau, sendo essa competência de natureza funcional absoluta, insuscetível de discussão após o trânsito em julgado.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIÃO; Juízo Prolator: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Competência Funcional Absoluta, Declinação De Competência
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Funcional Absoluta Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIÃO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Juízo Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença proferida em primeiro grau: o juízo que processou e julgou a causa ou outro tribunal?
  2. 2 É possível discutir a competência funcional após o trânsito em julgado da fase de conhecimento?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fundamento no entendimento de que o cumprimento de sentença compete ao juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau, sendo essa competência de natureza funcional absoluta, insuscetível de discussão após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.