CC 203291 - DECISAO

CC 203291 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto permanece com o juízo da condenação (Juízo suscitante - 1ª Vara Cível de Itapólis/SP), nos termos do art. 65 da LEP, cabendo a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência, especialmente porque não houve consulta prévia ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPÓLIS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE RIO LARGO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapólis - SP para a execução da pena
Legal Topics
Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Conflito De Competência Direito Processual Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Domicílio Do Condenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPÓLIS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE RIO LARGO - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto permanece com o juízo da condenação (Juízo suscitante - 1ª Vara Cível de Itapólis/SP), nos termos do art. 65 da LEP, cabendo a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência, especialmente porque não houve consulta prévia ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapólis - SP para a execução da pena

Orders

  • O Juízo suscitante poderá deprecar ao Juízo suscitado a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.