CC 196686 - DECISAO

CC 196686 - DECISAO

Por se tratar de ação visando execução de tratamento médico já padronizado pelo SUS em que a parte autora elegeu demandar contra o Estado e o Município, e diante da orientação do STF (Tema 793) e da Primeira Seção do STJ (IAC 14) de que o magistrado não deve impor litisconsórcio necessário da União e que as regras de repartição do SUS servem apenas para redirecionamento da execução ou ressarcimento, declarou-se a competência do Juízo estadual eleito pela parte, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS.
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Litisconsórcio Passivo, Repartição De Competências Do SUS, Ressarcimento Entre Entes Federados, Súmulas 150 E 254, Tema 793, Tema 1234
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Repartição De Competências Do SUS Ressarcimento Entre Entes Federados +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações visando fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 natureza do litisconsórcio em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação visando execução de tratamento médico já padronizado pelo SUS em que a parte autora elegeu demandar contra o Estado e o Município, e diante da orientação do STF (Tema 793) e da Primeira Seção do STJ (IAC 14) de que o magistrado não deve impor litisconsórcio necessário da União e que as regras de repartição do SUS servem apenas para redirecionamento da execução ou ressarcimento, declarou-se a competência do Juízo estadual eleito pela parte, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS.
  • Publique-se.