CC 201215 - DECISAO

CC 201215 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa falida devem ser praticados pelo juízo universal (Juízo da Falência/Recuperação); assim, a penhora determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga violou a competência do juízo universal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, com transferência dos valores constritos para colocação à disposição daquele juízo para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências Recuperações Judiciais Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e à constrição de patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Trabalhistas Em Face De Massa Falida, Juízo Universal, Penhora, Par Condicio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Execução De Créditos Trabalhistas Em Face De Massa Falida Juízo Universal Penhora Par Condicio Creditorum

Case Brief

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Parties

ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa falida ou em recuperação judicial?
  2. 2 Se atos constritivos determinados por juízo trabalhista após a decretação de falência violam a competência do juízo universal e o princípio da par condicio creditorum
  3. 3 Destinação e habilitação de valores decorrentes de penhoras ou depósitos recursais perante o juízo da falência/recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa falida devem ser praticados pelo juízo universal (Juízo da Falência/Recuperação); assim, a penhora determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga violou a competência do juízo universal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, com transferência dos valores constritos para colocação à disposição daquele juízo para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências Recuperações Judiciais Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e à constrição de patrimônio da suscitante.

Orders

  • Deferida liminar para suspender a realização de atos constritivos em desfavor da empresa ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI nos autos do Processo Trabalhista n. 0000005-50.2016.5.10.0101, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), e designado o Juízo de Direito da Vara de Falências para decidir...
  • Os valores constritos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.