CC 202786 - DECISAO

CC 202786 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF porque, na hipótese de execução individual de sentença coletiva em relação de consumo, o consumidor pode optar entre os foros legalmente previstos (incluindo o domicílio do réu); essa competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula n. 33/STJ, de modo que o declínio praticado pelo Juízo de Brasília foi inadequado e deve ser mantida a competência daquele juízo (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Videira/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Réu: Banco do Brasil S.A.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Ação De Produção Antecipada De Provas, Execução De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Declínio De Competência De Ofício
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Ação De Produção Antecipada De Provas Execução De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Declínio De Competência De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Videira/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Banco do Brasil S.A.

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o beneficiário de ação civil pública ajuizar ação de produção antecipada de provas para subsidiar execução individual de sentença coletiva
  2. 2 se a competência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 qual o foro competente para cumprimento individual de sentença coletiva contra instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF porque, na hipótese de execução individual de sentença coletiva em relação de consumo, o consumidor pode optar entre os foros legalmente previstos (incluindo o domicílio do réu); essa competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula n. 33/STJ, de modo que o declínio praticado pelo Juízo de Brasília foi inadequado e deve ser mantida a competência daquele juízo (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.