CC 203479 - DECISAO

CC 203479 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, segundo jurisprudência desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal (que afastou a legitimidade da União), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar o tema; assim, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, o STJ não conheceu do conflito.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS; Suscitada: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Conflito De Competência +1 more

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS

Suscitante

Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal acerca da legitimidade da União
  3. 3 Se o mérito pode ser apreciado no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, segundo jurisprudência desta Corte (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal (que afastou a legitimidade da União), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar o tema; assim, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, o STJ não conheceu do conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.