CC 201570 - DECISAO

CC 201570 - DECISAO

Por aplicação das teses firmadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ e das Súmulas 150 e 254/STJ, em ações para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (mas registrados na ANVISA) prevalece a competência do juízo onde a ação foi proposta, não sendo adequado ao magistrado invocar regras administrativas de repartição do SUS para alterar o polo passivo; ademais, a exclusão da União pelo Juízo Federal impede reexame dessa questão pelo Juízo Estadual, razão pela qual se declara competente o Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Parties
Réu: Estado de São Paulo; Eventual Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

União

Eventual Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processo e julgamento de ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Se o juízo estadual pode declinar de competência para incluir a União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 e das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses firmadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ e das Súmulas 150 e 254/STJ, em ações para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (mas registrados na ANVISA) prevalece a competência do juízo onde a ação foi proposta, não sendo adequado ao magistrado invocar regras administrativas de repartição do SUS para alterar o polo passivo; ademais, a exclusão da União pelo Juízo Federal impede reexame dessa questão pelo Juízo Estadual, razão pela qual se declara competente o Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP

Orders

  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado