AREsp 2084391 - DECISAO

AREsp 2084391 - DECISAO

Com o reconhecimento da repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1.011) e a tese firmada pelo STF sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólices públicas/FCVS, o STJ entendeu que o recurso especial fica prejudicado nos termos do art. 1.040, II, do CPC, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação ou manutenção do acórdão local frente à orientação firmada pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente/agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos À Origem Para Reexame Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Intertemporalidade
Processo Civil Direito Civil (seguro) Direito Constitucional Competência Seguro Habitacional FCVS Apólice Pública (ramo 66) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos À Origem Para Reexame Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal da seguradora para impugnar decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar ações que discutem seguro de imóvel financiado no âmbito do SFH/FCVS
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

Com o reconhecimento da repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1.011) e a tese firmada pelo STF sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólices públicas/FCVS, o STJ entendeu que o recurso especial fica prejudicado nos termos do art. 1.040, II, do CPC, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação ou manutenção do acórdão local frente à orientação firmada pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.