AREsp 2519645 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Na Ação De Liquidação: IDSON DA SILVA WAGNER; Parte Na Ação De Liquidação: ZULMA WAGNER MAGNUS; Parte Na Ação De Liquidação: EWALD DA SILVA VAGNER; Parte Na Ação De Liquidação: SILVIO DA SILVA WAGNER; Parte Na Ação De Liquidação: VILMAR DA SILVA WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Admissibilidade De Recurso Especial Tema 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

IDSON DA SILVA WAGNER

Parte Na Ação De Liquidação

ZULMA WAGNER MAGNUS

Parte Na Ação De Liquidação

EWALD DA SILVA VAGNER

Parte Na Ação De Liquidação

SILVIO DA SILVA WAGNER

Parte Na Ação De Liquidação

VILMAR DA SILVA WAGNER

Parte Na Ação De Liquidação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com base no Tema 315/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na liquidação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.