HC 768828 - ACORDAO

HC 768828 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente, sem carga decisória, proferido por Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, de modo que não há ato coator sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, tornando-se impróprio o mandamus e cabível o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência, Despacho De Mero Expediente, Mandamus, Revisão Criminal, Arquivamento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Despacho De Mero Expediente Mandamus Revisão Criminal Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator
  2. 2 caráter não decisório do despacho e ausência de ato coator sujeito à jurisdição do STJ
  3. 3 improcedência do mandamus quando há despacho meramente ordinatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente, sem carga decisória, proferido por Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, de modo que não há ato coator sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, tornando-se impróprio o mandamus e cabível o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.