CC 203632 - DECISAO

CC 203632 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e em consonância com a interpretação do STF (ADI 3.395/DF) e a orientação da Primeira Seção do STJ, a natureza jurídica do vínculo é jurídico-administrativa, competindo processar e julgar a causa ao Juízo de Direito (Justiça Comum estadual); portanto declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA - BA.

Parties
Autor: LOURIVAL OLIVEIRA SOUZA; Réu: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA - BA (Justiça Comum estadual).
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Relação De Trabalho, Consolidação Das Leis Do Trabalho (clt), Vínculo Jurídico Administrativo, Art. 37, IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contrato Temporário Servidor Público Relação De Trabalho +3 more

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Parties

LOURIVAL OLIVEIRA SOUZA

Autor

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum para demanda de empregado contratado temporariamente pelo poder público
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo (CLT vs. regime jurídico-administrativo)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e em consonância com a interpretação do STF (ADI 3.395/DF) e a orientação da Primeira Seção do STJ, a natureza jurídica do vínculo é jurídico-administrativa, competindo processar e julgar a causa ao Juízo de Direito (Justiça Comum estadual); portanto declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA - BA (Justiça Comum estadual).

Orders

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