CC 202882 - DECISAO

CC 202882 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/Tema 1154 de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição/registro de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; no caso concreto houve pedido de emissão e registro de diploma, atraindo o interesse da União, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal suscitante.

Parties
Autora: TAMIRES NEVES ANDRADE; Ré: SISTEMA ALFA UNIVERSITÁRIO LTDA - ALFA (FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA - FADIPA); Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE IPATINGA - SJ/MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE IPATINGA - SJ/MG
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Repercussão Geral (tema 1154/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Registro De Diploma Repercussão Geral (tema 1154/stf)

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Parties

TAMIRES NEVES ANDRADE

Autora

SISTEMA ALFA UNIVERSITÁRIO LTDA - ALFA (FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA - FADIPA)

Ré

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE IPATINGA - SJ/MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de validade de diploma de curso superior com pedido de tutela de urgência
  2. 2 Se a controvérsia sobre atraso na expedição de diploma por instituição privada atrai interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/Tema 1154 de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição/registro de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; no caso concreto houve pedido de emissão e registro de diploma, atraindo o interesse da União, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE IPATINGA - SJ/MG

Orders

  • Declarar a competência do Juiz Federal da 2ª Vara e Juizado Especial Federal Adjunto de Ipatinga - SJ/MG
  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado