REsp 1634909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento da competência da Justiça Federal para ação sobre cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação quando comprovada vinculação ao Ramo 66 e interesse do FCVS
2. 2 Ônus da prova do mutuário quanto ao direito à cobertura securitária e indenização por vícios construtivos (art. 373 CPC)
3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque as questões de competência e distribuição do ônus da prova foram devidamente explicitadas (vinculação ao Ramo 66 e ônus do mutuário segundo art. 373 CPC), além de aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.