CC 201576 - DECISAO

CC 201576 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário de pensão por morte contra o INSS, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, pois não se discute a ocorrência do acidente de trabalho, mas a relação de segurado e dependente perante o INSS; assim, define-se a competência pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE TAPES - RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Acidente De Trabalho, Jurisprudência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Acidente De Trabalho Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE TAPES - RS

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 qual o critério jurisdicional aplicável à ação proposta contra o INSS (teor da petição inicial, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário de pensão por morte contra o INSS, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, pois não se discute a ocorrência do acidente de trabalho, mas a relação de segurado e dependente perante o INSS; assim, define-se a competência pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.