REsp 2071169 - DECISAO

REsp 2071169 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para declarar que, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual, a execução da pena de multa imposta por juízo federal deve ser realizada pelo juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade, em razão da unicidade da execução penal e da ausência de interesse específico da União na destinação dos valores da multa, com fundamento em jurisprudência da Terceira Seção e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: João Paulo Arruda Saes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Súmula 192 Do STJ, Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Súmula 192 Do STJ Art. 51 Do Código Penal

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Parties

João Paulo Arruda Saes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa quando cumulada com pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de cisão da execução penal
  3. 3 interpretação do art. 51 do Código Penal e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para declarar que, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual, a execução da pena de multa imposta por juízo federal deve ser realizada pelo juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade, em razão da unicidade da execução penal e da ausência de interesse específico da União na destinação dos valores da multa, com fundamento em jurisprudência da Terceira Seção e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR para executar a pena de multa em conjunto com a pena privativa de liberdade.