CC 200146 - DECISAO

CC 200146 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo, a competência é, em regra, absoluta no domicílio do consumidor; contudo, quando o consumidor opta por ajuizar em comarca lícita diversa (domicílio do réu, foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação), a competência torna-se relativa e não pode ser declinada de ofício, cabendo ao réu alegá-la em preliminar de contestação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP.

Parties
Autor: consumidor; Réu: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta, Competência Relativa, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta Competência Relativa Declinação De Competência +1 more

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Parties

consumidor

Autor

BANCO SAFRA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar ação de exibição de documentos c.c. pedido de indenização ajuizada por consumidor contra instituição financeira
  2. 2 Se a competência em relação de consumo é absoluta e pode ser declinada de ofício
  3. 3 Se o consumidor pode escolher foro diverso do seu domicílio (foro do réu, foro de eleição, local do cumprimento) e efeitos dessa escolha

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, a competência é, em regra, absoluta no domicílio do consumidor; contudo, quando o consumidor opta por ajuizar em comarca lícita diversa (domicílio do réu, foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação), a competência torna-se relativa e não pode ser declinada de ofício, cabendo ao réu alegá-la em preliminar de contestação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP.
  • Publique-se.