Rcl 47053 - DECISAO

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Verificou-se que a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP manteve atos executórios contra o patrimônio das reclamantes em desacordo com o comando do CC 105.044/RJ, que declarou competente a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para tais atos; por isso, a reclamação foi julgada procedente e determinado que o juízo reclamado observe estritamente o decidido no CC 105.044/RJ.

Parties
Reclamante: GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO; Interessado: RUI CESAR SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
procedente a reclamação
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO

Reclamante

RUI CESAR SANTOS DA CRUZ

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das reclamantes
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista sem intervenção do juízo universal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP manteve atos executórios contra o patrimônio das reclamantes em desacordo com o comando do CC 105.044/RJ, que declarou competente a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para tais atos; por isso, a reclamação foi julgada procedente e determinado que o juízo reclamado observe estritamente o decidido no CC 105.044/RJ.

Court Disposition

procedente a reclamação

Orders

  • Determinar ao r. juízo reclamado a estrita observância à decisão exarada nos autos do CC 105.044/RJ
  • Publique-se.