CC 165579 - DECISAO

CC 165579 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada antes de 26/11/2010 e não havia sentença de mérito naquela data, e que há apólices identificadas como de natureza pública (ramo 66) e manifestação de interesse da CEF em intervir para defesa do FCVS, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJRJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJRJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Resende - RJ; Ré: Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais; Parte Legítima Em Litisconsórcio No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal - CEF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJRJ, suscitante.
Legal Topics
Competência, FCVS, Intervenção Da CEF, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Questão Intertemporal
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Financeiro Direito Dos Seguros Competência FCVS Intervenção Da CEF Apólice Pública (ramo 66) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJRJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Resende - RJ

Suscitado

Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Legítima Em Litisconsórcio No Polo Passivo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que possam comprometer o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS)
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Efeito da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) e marco temporal de 26/11/2010

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada antes de 26/11/2010 e não havia sentença de mérito naquela data, e que há apólices identificadas como de natureza pública (ramo 66) e manifestação de interesse da CEF em intervir para defesa do FCVS, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJRJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende - SJRJ, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.